Apontamentos_Colóquio “Cidadania LGBT”_Painel III

Painel III – “Família – casamento e parentalidade – e Consumo”

Daniel Borrillo_Sobre o casamento gay/lésbico, o tema que tem causado maior celeuma é a hipótese de reprodução – natural, no pacto de géneros diferentes. Assim se coloca o Casamento no paradigma heterossexual. A emergência, e aceitação, das famílias que existem fora desse heteronormativismo coloca o ‘paradigma homossexual’ na ‘franja’ da modernidade. O matrimónio civil, engendrado outrora para satisfazer os ‘menos iguais’, tornou-se agora o privilégio da maioria, onde as franjas das sociedades modernas querem integrar-se. Mas persiste a tendência para privilegiar mais uns que outros. O paradigma vigente – heterossexual – contesta os discursos que surgirão quando se igualarem previlégios: “dois ‘pais’”; “duas ‘mães’” são novos conceitos que confundem as pessoas quanto ao papel dos cônjuges. Distinguir os pais pelos papéis de cônjuges é inadequado já. Não é simplesmente enquanto mães/pais que duas lésbicas/gays devem ser consentidos em matrimónio.

João Mouta_Esclareceu, desde logo, sobre os termos com que se aborda parentalidade, adopção e direitos no contexto homossexual. O grande obstáculo é cultural, e reside na mentalidade estabelecida que impede os homossexuais de alcançarem plena igualdade de direitos; que limita as hipóteses de uma criança ser acompanhada durante o crescimento em ambiente familiar; que não reconhece como família um casal homossexual. Para ser-se família o sexo dos cônjuges não interessa mais que o papel que cada um vai desempenhar no acompanhamento da criança. Do mesmo modo, ter gerado, ou não, a criança não condiciona o desempenho de quem deseja ser pai ou mãe, ou seja, assumir as funções paternal e maternal.

Lurdes Cunha_Intervenção pouco expansiva sobre ‘Consumo e Orientação Sexual’; cingiu-se a relembrar que no comércio não há distinção de valores ou direitos em função da sexualidade, e caso haja, a lei reserva o direito de qualquer sujeito reclamar.

Gabriela Moita _O ‘plano heterossexual’ da sociedade e cultura vigentes representa um desfazamento tremendo para com a realidade homossexual. Aquele ditame impõe parâmetros para ‘ser-se’, não admitindo que os homossexuais sejam o que/quem são. Isto é psiquicamente devastador, e parte do equívoco instituido de se pensar a homossexualidade pelos actos e mitos sexuais. Numa sociedade democrática – como a nossa procura ser – onde cidadania representa total indiferenciação perante a lei, admitir a realidade individual não passa por regulamentar a integração dos ‘diferentes’, mas alargar a moldura do significado de ser igual/indiferente.

Murta Rosa_Pronunciou algumas palavras em jeito de conclusão, ao que se seguiu a leitura de uma mesnagem, lacónica e insatisfatória, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão (ausente), pela Coordenadora Nacional da Estrutura de Missão do AEIOP, Elza Pais (nesta altura já com um pin arco-íris na lapela!)

Miguel Vale de Almeida_Antes de propôr um debate entre os presentes, sintetizou o que de mais essencial e significativo se disse e pensou durante o colóquio: era a primeira vez que o Estado Português apoiava um evento sobre discriminações com base na orientação sexual; Portugal presidirá a União Europeia num momento em que o Estado Polaco promove discriminação homofóbica; desde logo, o Estado Português reconhece que existe um grave problema de homofobia; com justeza esse reconhecimento coincidiu com o Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia; desse modo surgiam três protagonistas da luta contra a homofobia: movimentos sociais, partidos, Estado; só falta agir; está eminente o momento de ‘massa crítica’ que há-de catalizar à acção; deve comerça-se por repôr a igualdade de direitos, pelo Código Civil.

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