"SECOM parabeniza camara pela reprovação de projecto de cura de homossexuais"

"A Secretaria de Comunicação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgeneros -ABGLT enviou ofpicio à comissão de seguridade social e família da Câmara Federal por ter rejeitado o projeto de Lei nº 2.177 de 2003, de autoria do Deputado Neucimar Fraga, do PL/ES, que pretendia oferecer pelo Sus "tratamento" para homossexuais que quisessem virar "heterossexuais". Para Léo Mendes, o ato da maioria dos deputados´foi o de respeito a constituição federal que proíbe, no artigo quinto a discriminação de qualquer ordem. " Se a Organização Mundial de Saúde já declarou que Homossexualidade não é doença, mas sim uma orientação sexual tão normal quanto a heterossexualidade, por que esta insistencia do deputado homofobico de desrespeito aos direitos fundamentais e individuais de 18 milhões de brasileiros homossexuais?" . Léo Mendes, entende que a Homofobia é uma doença daqueles que tem ódio de pessoas não heterossexuais, e que os Nucleos de Atendimento Psico-Social-Naps do Sus precisam priorizar o tratamento de gente como o Deputado Neucimar Fraga."

Associação ILGA Portugal expressa indignação

Em pesaroso mas inflamado comunicado, a ILGA Portugal anunciou ontem a sua indignação face à recente notícia de que a JS desonrou o compromisso de reivindicar, este ano e até termo da corrente legislatura, o casamento para os cidadãos homossexuais portugueses. Ali, o partido no governo é desafiado a declarar a sua posição face às nossas reivindicações.

Como deixar de entender a reacção da JS/PS como discriminatória – e a ILGA aponta-o energicamente – quando o partido dos socialistas se justifica com o argumento de que há maiores prioridades que a equidade cívica e que o valor da Constitução Portuguesa?

“ILGA Portugal desafia Partido Socialista a assumir se apoia a homofobia

(...) a Associação ILGA Portugal entregou ao Presidente da Assembleia da República a Petição pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil, que aguarda ainda o relatório da 1ª Comissão Parlamentar (...)
(...) é o Partido Socialista quem detém a maioria absoluta e, portanto, a capacidade de decidir avançar e tornar Portugal um país mais decente.
(...) No entanto, foi hoje noticiado que a Juventude Socialista recuava nesta posição, ao mesmo tempo que dirigentes do Partido Socialista diziam que o partido “não tem posição” (...)
(...) Em Portugal, gays e lésbicas são tratad@s como cidadãos e cidadãs de segunda e a lei recusa-lhes a dignidade e o respeito mais básicos (...)
(...) É impossível não compreender isto. Os vários partidos e o Partido Socialista em particular compreendem-no certamente e isso significa que quer a inacção, quer a forma displicente como é abordada uma questão que envolve direitos fundamentais são afinal uma forma de perpetuação da desigualdade e de promoção da homofobia com o aval do próprio Estado. (...)
(...) Mas é sobretudo chocante que o Partido Socialista revele ignorância e despreocupação quanto à luta contra a homofobia ao ponto de nem sequer ler com atenção o seu Programa de Governo, que afirma que «[o] Governo assume integralmente as disposições constitucionais e as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base na orientação sexual.»
(...) “Fracturante” é a homofobia por conduzir à discriminação. “Fracturante” é a actual lei portuguesa que separa cidadãs e cidadãos em função da sua orientação sexual (...)
(...) ou o Partido Socialista assume a responsabilidade de cumprir a Constituição e recusa a dignificação e o acolhimento da homofobia na lei, ou o Partido Socialista assume que tomou partido nesta luta mas escolhendo o lado do preconceito e da discriminação. (...)”

(hiperlinks meus)

Mais flecte que insiste... Assim não chegamos lá

Da reunião que a Direcção da JS levou a cabo no passado sábado em Aveiro – destinada a definir os temas prioritários para 2007 – resultou o lamentável abandono da bandeira ideológica de 2006, e luta prometida para 2007: o casamento entre pessoas do mesmo sexo. De momento, a JS nem sequer admite voltar a dar voz à questão, atirando o ónus da reivindicação para cima dos partidos BE e Os Verdes.

Mas que foi que a JS abandonou realmente? Em que consistia anteprojecto de lei de 2006?
Quais os termos em que a JS tencionava falar com governo PS, legisladores e demais portugueses, no propósito de convencê-los a aprovar uma lei que concedesse o casamento aos cidadãos homossexuais? Valeria a pena falar com todos agora?

Valeria isto:
1. eliminar as menções à diferenciação de géneros nos artigos 1577º, 1591º e 1690º do Código Civil,;
2. re-escrever o artigo 1974º do Código Civil, impossibilitando a adopção a casais de orientação homossexual;
3. re-escrever o artigo 1628º do Código Civil, que define juridicamente inexistente o casamento celebrado entre duas pessoas do mesmo sexo;
4. Queria a JS tentar fazer valer, nestes termos, os artigos 13º e 36º da Constituição – Lei Fundamental do estado português – o primeiro garantindo a todos os cidadãos portugueses a plena igualdade de direitos e deveres independetemente da orientação sexual; o segundo, sob os mesmos privilégios, o direito de todos e todas a constituir família e contrair casamento.

É pouco!
Acredito que, actualmente, para a maioria dos portugueses, o completamento que procuram no casamento só encontra desfecho com os filhos. Daí ser essencial que, para quem os deseja e os pode criar, o casamento seja uma porta de acesso e não um entrave.
Por isso mesmo vale mais a pena que reflictam seriamente, e que no fim da legislatura proponham então uma lei mais destemida, realmente integral, que garanta aos portugueses só aquilo que faz sentido: plena igualdade de direitos e deveres no casamento, na adopção, na assistência dos demais serviços do estado, na cidadania portuguesa.

Eu sou militante de causas, não de estratégias; estas são traçadas à medida das conveniências imediatas, ao oposto daquelas, que são tantas vezes inconvenientes e intemporais. Quais são então as inconveniências da JS? Quais as do PS – partido maioritário no tempo de 2 anos – afinal?

Insiste, flecte... insiste de novo agora...!

A JS continua o exercício, na tentativa de alcançar a boa-vontade do governo, de modo a legalizarem-se os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Como é sabido, já se admite em Portugal que duas pessoas do mesmo sexo contractualizem uma União de Facto. Mas uma união civil equiparada a um Casamento – cujos termos são diferentes dos daquela – com todos os direitos e deveres consequentes, ainda são proibidas pelo artigo 1577 do Código Civil, aos cidadãos homossexuais, situação que exige correcção.

O líder da ala jovem do PS, a JS, declarou há exactamente um ano atrás que voltaria a propôr uma lei para corrigir esta discriminação legal inconstitucional assim que se referendásse a interrupção voluntária da gravidez, pelo que se noticia agora diligências da JS para cumprirem o anunciado, apresentar uma proposta de lei e discuti-la este ano.