Do muito pouco que sei de jurisprudência, ainda percebo que o propósito mais básico de uma lei é apoiar os cidadãos no seu exercício de uma cidadania responsável e livre. E se existem cidadãos desapoiados e prejudicados na sua integridade jurídica, não é este sintoma de uma jurisprudência defeituosa? Não será sinal suficiente para se proceder a uma reavaliação e reajuste?
Leis que isolam ‘minorias’ não incentivam a cidadania, nem criam uma nação... criam guetos. Já basta de leis que castigam mulheres na sua maior particularidade – a função fisiológica da gravidez é reduzida, pelo vício dum raciocínio mais freiado possível, à sua maior vulnerabilidade; já basta de leis que castigam crianças por terem sido abandonadas, e que as impedem de chegarem aos cuidados extremosos que muitos casais desejam dar-lhes; já basta de leis que privam os homossexuais de (a)firmar a graça de um amor por outrém. Já basta de leis que atacam os adjectivos da cidadania de tantos indivíduos, basta que o Estado prossiga em falta para com os seus cidadãos.
Em Portugal há quem dê o corpo a este manisfesto, sozinhas: a Teresa e a Helena enfrentam esta injustiça institucionalizada todos os dias desde há um ano; o Tribunal da Relação de Lisboa está a dever-lhes uma resposta há 10 meses, e deseja-se que essa seja mais célere, cívica, justa. Deseja-se que o estado português não se contradiga nos seus fundamentos, que serão certamente questionados na última instância da jurisprudência portuguesa – o Tribunal Constitucional – já que não se prevêem progressos positivos nesta fase. E duas cidadãs não irão resignar-se se até esse ‘cérebro’ se bloquear: o caminho pode ser o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, este assumidamente ‘gay friendly’.
De momento não reúno condições para dar o meu corpo ao manisfesto, mas dou o meu espírito e manifesto a validade da minha cidadania.
